{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16522,"origem":"stj","sha256_origem":"eba42755e92523395e19fa9d20c69f1294d6135138255ced4e2ae1b8752b45ea","registro_original":{"id_fonte":"000829634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1765996","numero_registro":"201701288075","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO\nDE MULTA ELEITORAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. NÃO\nSUJEIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA\nDO VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA\nRECENTEMENTE PELA TERCEIRA TURMA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL\nN.º 1.931.633/GO (REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 09/08/2021).\nRAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art187"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00187"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DO VALOR DEVIDO)\n   STJ - <<REsp 1931633>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"82e4ea5472b2478d8d3f4faba3829a30d22e6b186019973aeae38177f112f8c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}