# Registro público: STJ — 2163366 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165222/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165222.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41a0a5346d7fcd6c97b3b3d6793f2638cf6daa3e82d72171510dc1c24e0d11e6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459956 - **Número de registro na fonte:** 202403001347 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DANO MORAL COLETIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO DANO. PRETENSÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DANO MORAL COLETIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO DANO. PRETENSÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.