{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165224,"origem":"stj","sha256_origem":"3a86c0b9e6d2752015050e83445e3c2dd386a04cda87cadc75233a510bbf89ee","registro_original":{"id_fonte":"1459958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172569","numero_registro":"202403639896","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO\n ESPECIAL DE CAIO VITOR DE MOURA SOARES DE SOUZA. TRÁFICO DE DROGAS\n COM MAJORANTE. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N.\n 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ART. 33, § 4º. NATUREZA E\n QUANTIDADE COMO VETOR ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO EM FASES\n DISTINTAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ APLICADA.\n REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO\n ESPECIAL DE MATHEUS MENDES DE MELO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE\n ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157; 158-A E SEGUINTES; E 386,\n INCISO VII, TODOS DO CPP; 33 DO CP; E 5º, INCISO XI, DA CF. INGRESSO\n DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. CONTROLE\n JUDICIAL POSTERIOR. RE 603.616. AFASTADA EXIGÊNCIA DE REGISTRO\n AUDIOVISUAL DO CONSENTIMENTO. RE 1342077. PROVA LÍCITA. TEORIA DOS\n FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA INAPLICÁVEL. ART. 157 DO CPP. CADEIA DE\n CUSTÓDIA PRESERVADA. LACRE E LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.\n PAPILOSCOPIA DISPENSÁVEL. ART. 158-A E SEGUINTES DO CPP. CONJUNTO\n PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS.\n IN DUBIO PRO REO AFASTADO PARA O TRÁFICO E APLICADO À ASSOCIAÇÃO.\n ART. 386, VII, DO CPP. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ART. 33 DO\n CP. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALHEIA AO ÂMBITO\n DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DE LUIZ FELIPE SOARES DA\n SILVA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 157, AMBOS DO\n CPP; E 5º, INCISO XI, DA CF. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO.\n FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR.\n LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA\n INAPLICÁVEL. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. LACRE E LAUDO\n TOXICOLÓGICO. PAPILOSCOPIA DISPENSÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.\n DEPOIMENTOS POLICIAIS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS. IN DUBIO PRO REO\n AFASTADO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO PELA CARGA\n PENAL E PELA QUANTIDADE DE DROGA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALHEIA AO\n ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 282, 356 E\n 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO.\n Recurso especial de Caio Vitor de Moura Soares de Souza provido, nos\n termos do dispositivo. Recursos especiais de Matheus Mendes de Melo\n e Luiz Felipe Soares da Silva parcialmente conhecidos e, nessa\n extensão, improvidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso especial de Caio Vitor de\n Moura Soares de Souza e conhecer parcialmente dos recursos especiais\n de Matheus Mendes de Melo e Luiz Felipe Soares da Silva e, nessa\n extensão, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faac14fe52d700d735c94bb5f0b7983f2859cb0ad2366e3d590111e7354608bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a86c0b9e6d2752015050e83445e3c2dd386a04cda87cadc75233a510bbf89ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}