{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165228,"origem":"stj","sha256_origem":"9dfd123478f2cadc910bed17012b535f4b776864abb99b3a8aa7d6d8051ada07","registro_original":{"id_fonte":"1459962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178919","numero_registro":"202404079440","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO\n PENAL. SÚMULA 284/STF. CADEIA DE CUSTÓDIA. CRONOLOGIA\n IDENTIFICÁVEL. NULIDADE AFASTADA. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS\n RAZÕES. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. CRIME PERMANENTE. PROVAS\n VÁLIDAS.\n 1. A demonstração de divergência jurisprudencial exige a descrição\n das circunstâncias semelhantes e o cotejo analítico das teses,\n requisitos não cumpridos pelo recorrente.\n 2. O recurso especial deve apresentar fundamentação clara e\n específica. A alegação genérica de ausência de justa causa para ação\n penal impede o conhecimento da tese recursal por deficiência de\n fundamentação. Súmula 284/STF.\n 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade\n por suposta quebra da cadeia de custódia demanda prova concreta de\n adulteração dos vestígios ou de comprometimento da autenticidade, o\n que não se verifica pela mera ausência inicial de lacre nas drogas\n apreendidas.\n 4.  Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.\n 603.616 /RO (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado\n judicial, é necessária a caracterização de justa causa,\n consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de\n flagrante delito no imóvel.\n 4.1. No caso, a fuga de um indivíduo para dentro do imóvel durante\n patrulhamento policial em local conhecido pela venda de\n entorpecentes, a posterior visualização de balança de precisão\n dentro da casa e a fuga do recorrente são circunstâncias aptas a\n fundar a convicção dos policiais quanto à prática de crime\n permanente no local da busca, sem que se possa falar em ilegalidade.\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a61fee34dbd41f9f9c639504b0b40fc92d7274ce4c7797a51a6c5e78ba5b7026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9dfd123478f2cadc910bed17012b535f4b776864abb99b3a8aa7d6d8051ada07","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}