{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165229,"origem":"stj","sha256_origem":"14642693a279a48e154e310deee2832fc44a36a035b4781b6dcfa1b5cc10f5f2","registro_original":{"id_fonte":"1459963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194694","numero_registro":"202500309095","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\n DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PROVAS ILÍCITAS.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. MAJORANTE DO ART.\n 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IGREJAS. ANALOGIA IN MALAM PARTEM.\n AFASTAMENTO.\n 1. É inadmissível a insurgência quanto ao art. 157 do CPP por\n deficiência de fundamentação, pois o dispositivo não contém comando\n normativo suficiente para sustentar a tese de ilicitude da prova;\n incidência da Súmula 284/STF.\n 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do\n acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso pela não\n observância da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 283/STF.\n 3. Igrejas não constam do rol previsto no art. 40, III, da Lei n.\n 11.343/2006, o que afasta a incidência da majorante, pois é vedada\n analogia em prejuízo do réu, segundo a jurisprudência da Sexta Turma\n do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"884721b974ec5820c96adbfcc6d7ca3506774aef6bb2497d7ff983330c6dc201","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}