{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165231,"origem":"stj","sha256_origem":"2dd23252b25aeb048be7be4a74defaafe9704280abf0b60c1067796f385e7c0a","registro_original":{"id_fonte":"1459965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201880","numero_registro":"202500826781","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL DE ROQUE VALSIR DOS\n SANTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO\n MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO\n PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR E DE INSTRUÇÃO\n PROBATÓRIA ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS.\n JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO\n QUE SE IMPÕE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DEJALMIR PIRES. VIOLAÇÃO\n DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 171, § 5º, AMBOS DO CP.\n RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE\n PROCEDIBILIDADE. NÃO CONVERSÃO EM CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE.\n DENÚNCIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO\n STJ. INTERESSE INEQUÍVOCO DA VÍTIMA EVIDENCIADO. REGISTRO DE\n OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE. DEPOIMENTOS EM INQUÉRITO.\n INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.\n Recurso especial de Roque Valsir dos Santos provido nos termos do\n dispositivo. Agravo em recurso especial de Dejalmir Pires conhecido\n para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso especial de Roque Valsir dos\n Santos e conhecer do agravo em recurso especial de Dejalmir Pires\n para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43e3e7c750b70b1176e90e38c18c06641219b39ca5484002adeeb7f8292ba014","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}