# Registro público: STJ — 2201880 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165231/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165231.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2dd23252b25aeb048be7be4a74defaafe9704280abf0b60c1067796f385e7c0a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459965 - **Número de registro na fonte:** 202500826781 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL DE ROQUE VALSIR DOS SANTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DEJALMIR PIRES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 171, § 5º, AMBOS DO CP. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILI… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL DE ROQUE VALSIR DOS SANTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DEJALMIR PIRES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 171, § 5º, AMBOS DO CP. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONVERSÃO EM CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DENÚNCIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. INTERESSE INEQUÍVOCO DA VÍTIMA EVIDENCIADO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE. DEPOIMENTOS EM INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial de Roque Valsir dos Santos provido nos termos do dispositivo. Agravo em recurso especial de Dejalmir Pires conhecido para negar provimento ao recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial de Roque Valsir dos Santos e conhecer do agravo em recurso especial de Dejalmir Pires para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.