{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165237,"origem":"stj","sha256_origem":"86b7ce1ba897ce4295baf454dce16ff7c577f85f56d0091b5a555a6048b5f077","registro_original":{"id_fonte":"1459971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215951","numero_registro":"202501975202","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO\n TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, CAPUT, §§ 4º E 5º, IV, E 14, CAPUT,\n NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP; 386, V E VII, 387, IV, E 619,\n TODOS DO CPP. PRELIMINAR DE ANPP INDEFERIMENTO ANTE A CONSTATADA\n REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO\n OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PLEITO\n ABSOLUTÓRIO. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DE DÚVIDA RAZOÁVEL,\n DE INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA E DE PREJUÍZO EFETIVO. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO\n MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO SEM INDICAÇÃO PRÉVIA DE QUANTUM NA DENÚNCIA.\n JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. NECESSIDADE DE VALOR INDICADO.\n CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido,\n em parte, nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88fca10d6365d515087ada65da706d1c72651a91daa950b2ed1cad62dd07ed8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}