# Registro público: STJ — 2215951 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165237/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165237.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86b7ce1ba897ce4295baf454dce16ff7c577f85f56d0091b5a555a6048b5f077 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459971 - **Número de registro na fonte:** 202501975202 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, CAPUT, §§ 4º E 5º, IV, E 14, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP; 386, V E VII, 387, IV, E 619, TODOS DO CPP. PRELIMINAR DE ANPP INDEFERIMENTO ANTE A CONSTATADA REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DE DÚVIDA RAZOÁVEL, DE INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA E DE PREJUÍZO EFETIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO SEM INDICAÇÃO PRÉVIA DE QUANTUM NA D… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 171, CAPUT, §§ 4º E 5º, IV, E 14, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP; 386, V E VII, 387, IV, E 619, TODOS DO CPP. PRELIMINAR DE ANPP INDEFERIMENTO ANTE A CONSTATADA REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DE DÚVIDA RAZOÁVEL, DE INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA E DE PREJUÍZO EFETIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO SEM INDICAÇÃO PRÉVIA DE QUANTUM NA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. NECESSIDADE DE VALOR INDICADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte, nos termos do dispositivo. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.