{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165239,"origem":"stj","sha256_origem":"bc77106630fca44defec00bd8555238868c30c967bf3a69a12951f5764cf0e93","registro_original":{"id_fonte":"1459973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217567","numero_registro":"202502104827","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n 1.022 DO CPC; 619 E 620, AMBOS DO CPP; E 22 DA LEI N. 12.965/2014.\n INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DA LEI N. 13.260/2016. ORDEM DE FORNECIMENTO\n MASSIVO DE DADOS TELEMÁTICOS POR GEOLOCALIZAÇÃO. QUEBRA EM BLOCO DE\n SIGILO DE PESSOAS INDETERMINADAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE.\n VEDAÇÃO A FISHING EXPEDITION. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E\n AO SIGILO DE DADOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL (ART.\n 5º, XII, DA CF; ART. 11, N. 2, DA CADH). FUNDAMENTO\n INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.296/1996). DUPLA\n FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bc969670bab1acfe19c027f33a0f27f3418bd36c382edaffd0e2d6fe1aa6e9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}