# Registro público: STJ — 2217567

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-12
- **Publicação:** 2026-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165239.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc77106630fca44defec00bd8555238868c30c967bf3a69a12951f5764cf0e93

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO CPC; 619 E 620, AMBOS DO CPP; E 22 DA LEI N. 12.965/2014. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DA LEI N. 13.260/2016. ORDEM DE FORNECIMENTO MASSIVO DE DADOS TELEMÁTICOS POR GEOLOCALIZAÇÃO. QUEBRA EM BLOCO DE SIGILO DE PESSOAS INDETERMINADAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. VEDAÇÃO A FISHING EXPEDITION. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E AO SIGILO DE DADOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL (ART. 5º, XII, DA CF; ART. 11, N. 2, DA CADH). FUNDAMENTO INFRACON…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIREITO PENAL E
 PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS.
 1.022 DO CPC; 619 E 620, AMBOS DO CPP; E 22 DA LEI N. 12.965/2014.
 INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DA LEI N. 13.260/2016. ORDEM DE FORNECIMENTO
 MASSIVO DE DADOS TELEMÁTICOS POR GEOLOCALIZAÇÃO. QUEBRA EM BLOCO DE
 SIGILO DE PESSOAS INDETERMINADAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE.
 VEDAÇÃO A FISHING EXPEDITION. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
 JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E
 AO SIGILO DE DADOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL (ART.
 5º, XII, DA CF; ART. 11, N. 2, DA CADH). FUNDAMENTO
 INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.296/1996). DUPLA
 FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
 improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
 unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
 provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis
 Júnior.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
 Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
 Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.