{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165240,"origem":"stj","sha256_origem":"e0188370d9f4b2e52d3aa5ce90ce21682fbc37a22f22671f2cfa636c6810d31a","registro_original":{"id_fonte":"1459974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221262","numero_registro":"202502437240","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL\n DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 240, §\n 2º, DO CPP. TESE DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ALEGADA\n AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR\n ELEMENTOS OBJETIVOS. IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO VEÍCULO E DOS\n OCUPANTES. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. LICITUDE DA PROVA. FUNDADA\n SUSPEITA COMO REQUISITO LEGAL. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59d63d5226c486c9f4910ca05a252651a28b3b164ca126580385e38dbf218469","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0188370d9f4b2e52d3aa5ce90ce21682fbc37a22f22671f2cfa636c6810d31a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}