{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165245,"origem":"stj","sha256_origem":"97363d9dd5fd54898e5fbf5f1122c7016cf488ee21d8ce30890b4dd9e4c539dd","registro_original":{"id_fonte":"1459979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265808","numero_registro":"202601215346","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À\n CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. ABSOLVIÇÃO PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PREMISSAS FÁTICAS\n INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CRIME DE AÇÃO\n MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES\n DE TRABALHO. MODALIDADE AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO TÍPICA. DESNECESSIDADE\n DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA\n HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM CRITÉRIOS\n EXTRAJURÍDICOS RELACIONADOS À REALIDADE RÚSTICA DO MEIO RURAL.\n INADMISSIBILIDADE. TIPICIDADE PENAL CONFIGURADA.\n 1. A revaloração jurídica de fatos expressamente delineados no\n acórdão recorrido não demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. Após a alteração promovida pela Lei n. 10.803/2003, o delito\n previsto no art. 149 do Código Penal passou a constituir crime de\n ação múltipla ou misto alternativo, sendo suficiente, para sua\n configuração, a submissão da vítima a condições degradantes de\n trabalho, independentemente de restrição à liberdade de locomoção.\n 3. A sujeição do trabalhador a ambiente desprovido de condições\n mínimas de higiene, saúde, segurança e moradia caracteriza violação\n concreta à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial,\n subsumindo-se autonomamente ao núcleo típico condições degradantes\n de trabalho.\n 4. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que os\n trabalhadores dormiam em barracos de lona improvisados sobre chão\n batido, sem instalações sanitárias, consumindo água armazenada em\n recipientes reutilizados de agrotóxicos, mas afastou a tipicidade\n penal ao fundamento de que os fatos configurariam meras\n irregularidades trabalhistas e de que inexistia restrição à\n liberdade de locomoção.\n 5. A absolvição fundada na ausência de cerceamento da liberdade e na\n suposta compatibilidade das condições verificadas com a realidade\n rústica do meio rural revela equívoco jurídico incompatível com a\n tutela penal da dignidade do trabalhador e com a interpretação\n contemporânea do art. 149 do Código Penal.\n 6. Não se admite a relativização de graves violações de direitos\n fundamentais sob o argumento de constituírem mero retrato do campo\n ou desconforto inerente ao labor rural.\n 7. Recurso especial provido nos termos da fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por maioria,\n dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Votaram com o Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR os Srs. Ministros\n Rogerio Schietti Cruz, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) e Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4923d633fbd33b2d9d1bd0480fa206447af9704f6207bae49a5252327b43ea81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97363d9dd5fd54898e5fbf5f1122c7016cf488ee21d8ce30890b4dd9e4c539dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}