# Registro público: TRT9 — 00000205120195090130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61e5086e02e9ea21fb7a9d2946ad13d30123b53effee4c17bba7a8dca933287d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-18
- **Último ato com data válida:** 2021-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Verbas Rescisórias | Honorários Advocatícios | Adicional de Horas Extras | Anotação/Baixa/Retificação | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-18T17:58:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-31T14:35:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-01T09:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T01:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-20T16:57:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-21T14:07:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-03T15:42:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-24T11:38:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-24T11:38:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-27T16:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-29T21:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-30T16:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-30T16:23:53.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-10-03T00:11:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-03T00:11:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-16T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-16T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-22T17:17:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-10-23T15:57:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-03-26T02:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-26T19:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-01T16:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-02T12:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-05T20:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T20:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T00:07:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-09T00:07:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-09T00:07:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-09T00:07:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-22T17:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-23T10:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-27T14:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-27T14:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-28T01:27:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-28T01:27:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-28T01:27:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-25T23:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-30T09:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2021-04-06T17:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003419620125020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13745, 13787, 13814, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001639020155030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13745, 13814, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / Vara do Trabalho de Caratinga
- [TRT2 — 00001484820135020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13787, 13814, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000636520235050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13745, 13787, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT9 — 00000693720245090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13745, 13787, 13995
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT9 — 00000093820255090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13745, 13787, 13995
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT2 — 00001439120135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13745, 13814, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT23 — 00004893720195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13814, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM