{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165247,"origem":"stj","sha256_origem":"0e060649599bd8747861239ebeca3ab9161002d984e4768743c013eaee893c3c","registro_original":{"id_fonte":"1459981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270180","numero_registro":"202601383372","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À\n CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. ABSOLVIÇÃO PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PREMISSAS FÁTICAS\n INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CRIME DE AÇÃO\n MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE\n TRABALHO. MODALIDADE AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO TÍPICA. DESNECESSIDADE DE\n RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA\n HUMANA. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM CRITÉRIOS EXTRAJURÍDICOS RELATIVOS À\n REALIDADE RÚSTICA DO CAMPO. INADMISSIBILIDADE. TIPICIDADE PENAL\n CONFIGURADA.\n 1. A revaloração jurídica de fatos expressamente delineados no\n acórdão recorrido não implica revolvimento do conjunto\n fático-probatório, razão pela qual não incide o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 2. Após a alteração promovida pela Lei n. 10.803/2003, o crime\n previsto no art. 149 do Código Penal passou a configurar delito de\n ação múltipla ou misto alternativo, sendo suficiente, para a\n consumação, a submissão da vítima a condições degradantes de\n trabalho, independentemente de restrição à liberdade de locomoção.\n 3. A sujeição do trabalhador a ambiente desprovido de condições\n mínimas de higiene, saúde, segurança e moradia caracteriza ofensa\n concreta à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial,\n subsumindo-se autonomamente ao núcleo típico condições degradantes\n de trabalho.\n 4. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que os\n trabalhadores resgatados pernoitavam ao relento ou em barraco\n improvisado de lona, sem paredes ou piso, não dispunham de\n instalações sanitárias e utilizavam água armazenada em recipientes\n reutilizados de óleo lubrificante.\n 5. A absolvição fundada na inexistência de restrição à liberdade de\n locomoção e na alegada compatibilidade das condições verificadas com\n a \"realidade rústica brasileira\" traduz equívoco jurídico\n incompatível com a tutela penal da dignidade do trabalhador e com a\n interpretação contemporânea do art. 149 do Código Penal.\n 6. É inviável relativizar graves violações de direitos fundamentais\n sob o argumento de que constituiriam mero retrato do campo ou\n desconforto inerente ao labor rural.\n 7. Recurso especial provido para cassar o acórdão absolutório,\n reconhecer a tipicidade da conduta e determinar o retorno dos autos\n ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por maioria,\n dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Votaram com o Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR os Srs. Ministros\n Rogerio Schietti Cruz, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) e Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"272aafe1ff08fdbb95d6e4722b30713e58b6c7169c7e173d9b0655eac204a5ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}