{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165249,"origem":"stj","sha256_origem":"e9a3c378a51cdcbb7fac27ddcde01d5076ed495522f5fc7e7c0e4559db8fdbbc","registro_original":{"id_fonte":"1459983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"223020","numero_registro":"202503397016","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. JOGOS DE AZAR. PARTICIPAÇÃO EM\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.\n ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO GENÉRICO E FISHING EXPEDITION. DECISÃO QUE\n DEMONSTRA OS OBJETIVOS DA MEDIDA INVESTIGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA.\n 1. O recorrente sustenta nulidade do mandado de busca e apreensão\n por fundamentação genérica, ausência de descrição do objeto e\n violação aos arts. 243 do Código de Processo Penal e 5º, XI, da\n Constituição.\n 2. Caso em que a decisão que decretou a busca e apreensão domiciliar\n não pode ser considerada genérica, nem importa em fishing\n expedition, uma vez que, além de se referir a fato específico e\n endereço certo, logra individualizar a natureza dos elementos de\n informação a serem coletados por meio da devassa, ao se referir à\n memória dos aparelhos eletrônicos, computadores, celulares ou\n smartphones, conversas de whatsapp e sites de relacionamento como o\n Facebook, gravações ou fotografias do próprio cometimento do delito\n e acesso a agendas eletrônicas, que tenham conexão com os fatos\n investigados.\n 3. A referência a tais elementos demonstra inequivocamente os\n objetivos a serem alcançados com a conclusão da medida\n investigativa, destinada a apurar crimes de estelionato eletrônico,\n jogos de azar, lavagem de dinheiro e participação em organização\n criminosa. Precedente.\n 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35e84d71509b5c04f3cad31b0dc875459be2588b800367a8db19fb6bbc996f9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}