{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165256,"origem":"stj","sha256_origem":"6f7462b3fe6bfd6f2c9d4d2830ae88138c0cce675e74312518cc5d0a34fce0f6","registro_original":{"id_fonte":"1459990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236349","numero_registro":"202601436199","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.\n CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO\n IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068/STF. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE\n DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA.\n VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 318-A, I, DO CPP.\n 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a\n imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados,\n independentemente do total da pena aplicada (Tema 1.068 da\n repercussão geral - RE n. 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto\n Barroso, STF).\n 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confere\n interpretação extensiva ao art. 117 da Lei de Execução Penal,\n admitindo a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças de até\n 12 anos inclusive em regime fechado, com fundamento no HC coletivo\n n. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o benefício é\n negado em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à\n pessoa, crimes contra o próprio filho ou dependente, ou em situações\n excepcionalíssimas que contraindiquem a medida.\n 3. O art. 318-A, I, do Código de Processo Penal estabelece vedação\n expressa à substituição da prisão por domiciliar quando o crime for\n cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, constituindo óbice\n intransponível independentemente da condição materna da recorrente.\n 4. Na espécie, a recorrente, submetida à execução provisória da pena\n decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, praticou crime\n mediante violência, consistente em homicídio duplamente qualificado\n (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e corrupção de menor\n (art. 244-B do ECA), razão pela qual é incabível a prisão\n domiciliar, nos termos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal,\n c/c o art. 318-A, I, do Código de Processo Penal.\n 5. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65029bc2d4fd25946ebda7acbb6399c0ab96f2c66431005653e595c7e5ec0f07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}