# Registro público: STJ — 236349 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165256/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165256.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f7462b3fe6bfd6f2c9d4d2830ae88138c0cce675e74312518cc5d0a34fce0f6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459990 - **Número de registro na fonte:** 202601436199 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068/STF. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 318-A, I, DO CPP. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1.068 da repercussão geral - RE n. 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, STF). - **Item 2 (texto oficial):** A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva ao art. 117 da Lei de Execução Penal, admitindo a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças de até 12 anos inclusive em regime fechado, com fundamento no HC coletivo n. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o benefício é negado em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, crimes contra o próprio filho ou dependente, ou em situações excepcionalíssimas que contraindiquem a medida. - **Item 3 (texto oficial):** O art. 318-A, I, do Código de Processo Penal estabelece vedação expressa à substituição da prisão por domiciliar quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, constituindo óbice intransponível independentemente da condição materna da recorrente. - **Item 4 (texto oficial):** Na espécie, a recorrente, submetida à execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, praticou crime mediante violência, consistente em homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e corrupção de menor (art. 244-B do ECA), razão pela qual é incabível a prisão domiciliar, nos termos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal, c/c o art. 318-A, I, do Código de Processo Penal. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso improvido. ## Ementa RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068/STF. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 318-A, I, DO CPP. 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1.068 da repercussão geral - RE n. 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, STF). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva ao art. 117 da Lei de Execução Penal, admitindo a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças de até 12 anos inclusive em regime fechado, com fundamento no HC coletivo n. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o benefício é negado em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, crimes contra o próprio filho ou dependente, ou em situações excepcionalíssimas que contraindiquem a medida. 3. O art. 318-A, I, do Código de Processo Penal estabelece vedação expressa à substituição da prisão por domiciliar quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, constituindo óbice intransponível independentemente da condição materna da recorrente. 4. Na espécie, a recorrente, submetida à execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, praticou crime mediante violência, consistente em homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal) e corrupção de menor (art. 244-B do ECA), razão pela qual é incabível a prisão domiciliar, nos termos do art. 117, III, da Lei de Execução Penal, c/c o art. 318-A, I, do Código de Processo Penal. 5. Recurso improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 6f7462b3fe6bfd6f2c9d4d2830ae88138c0cce675e74312518cc5d0a34fce0f6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 236349 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6f7462b3fe6bfd6f2c9d4d2830ae88138c0cce675e74312518cc5d0a34fce0f6 - **SHA-256 do comentário:** 9dfbd7025a06a21b2189d0ba205ec96acb10218b205f1753628c58b2e268f746