{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16526,"origem":"stj","sha256_origem":"5293389c67bb3323b66fc274b2e0169893c25ca8ca526e8d86a8bc68ebef0df0","registro_original":{"id_fonte":"000829638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1680061","numero_registro":"201701469060","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.\nPLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO\nÍNDICE DE 81,16% NA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO.\nINOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DO PLANO AOS 55 ANOS DE\nIDADE. ÚNICO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICÁVEL AO LONGO DA\nCONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ATUARIAIS.\nDESNECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE BASE ATUARIAL DO REAJUSTE E A\nDISTRIBUIÇÃO DOS ÍNDICES SEGUNDO AS PROPORÇÕES DA RN ANS 63/2003.\n1. Controvérsia pertinente à alegada abusividade de reajuste por\nfaixa etária em plano de saúde coletivo pactuado no percentual de\n81,16% para a última faixa etária, tendo a usuária aderido ao plano\nde saúde já com 55 anos de idade.\n2. Nos termos dos Temas 1016/STJ c/c 952/STJ, o reajuste por faixa\netária é válido desde que: \"(i) haja previsão contratual, (ii) sejam\nobservadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais\nreguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou\naleatórios que, concretamente sem base atuarial idônea, onerem\nexcessivamente o consumidor ou discriminem o idoso\".\n3. Caso concreto em que é incontroversa a existência de previsão\ncontratual e não há controvérsia acerca da observância da expressão\nvariação acumulada da RN ANS 63/2003, estando assim atendidos os\nrequisitos dos itens \"i\" e \"ii\" do referido Tema.\n4. Particularidade do caso concreto, em que se trata do único\nreajuste por faixa etária aplicável ao longo da contratação, já que\na usuária aderiu ao plano na penúltima faixa etária, com 55 anos de\nidade. Ausência de abusividade do reajuste no caso concreto.\n5. Desnecessidade de realização de cálculos atuariais, pois não se\napontou, perante as instâncias de cognição plena, inidoneidade da\nbase atuarial do reajuste, mas abusividade na distribuição dos\níndices entre as faixas etárias.\n6. Distinção entre a abusividade da base atuarial do reajuste e a\nabusividade da distribuição dos índices segundo as proporções da RN\nANS63/2003.\n7. AGRAVO INTERNO DESROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000063 ANO:2003\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - VALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1016\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CÁLCULOS ATUARIAIS - PROPORÇÕES)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1016","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c6c30ec6eb381e267d666dd69064ec37aa00c94ec20de5d4c038ac60f95d45b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}