{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16527,"origem":"stj","sha256_origem":"d69e23292f8cd7b7e5b9d8899f65273e9c368c3eaa5bca6693dc07203d298452","registro_original":{"id_fonte":"000829639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930837","numero_registro":"201902560801","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.\nCPC/15. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO\nDE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE\nDESISTÊNCIA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO DE\nOFÍCIO.\n1. Controvérsia em torno da possibilidade de indeferimento do pedido\nde desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão\nque homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida\npelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua\nlegalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de\ncredores.\n2. Consoante o conteúdo normativo inserto nos arts. 200 e 998 do\nCPC, a desistência do recurso é um ato processual unilateral que\nindepende da concordância da parte contrária e, uma vez praticado,\nproduz efeitos imediatos no processo, gerando a pronta e instante\nmodificação, constituição ou extinção de direitos processuais.\n3. O julgamento, de ofício, de recurso do qual a parte desistiu\nexpressamente e a tempo resulta na criação, sem previsão legal, de\numa nova espécie de remessa necessária.\n4. Até mesmo na hipótese em que há notório interesse público\nenvolvido, como no julgamento de causas repetitivas, a lei\nprocessual admite a possibilidade de desistência do recurso (§\núnico, do art. 998, do CPC).\n5. A reprimenda para a eventual prática de litigância de má-fé pelo\nsujeito processual jamais pode consistir no julgamento do recurso do\nqual desistiu, ante a previsão expressa do art. 81 do CPC.\n6. A homologação de pedido de desistência semelhante, formulado\nanteriormente por outra credora das recuperandas, e o presente\nindeferimento consiste em prática que viola o princípio da isonomia\nprocessual.\n7. Para que o Poder Judiciário exerça o controle judicial da\nlegalidade do plano de recuperação judicial é imprescindível a\nexistência de provocação por uma das partes da relação processual.\n8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art19","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art200","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art998"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00081 ART:00200 ART:00496 ART:00998 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:004717 ANO:1965\n***** LAP-65 LEI DE AÇÃO POPULAR\n ART:00019"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"21092437fa9bc4e9262b952a2e83289a7a7c4f638178d035ac6dab59518a588c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}