{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165272,"origem":"stj","sha256_origem":"7561559828155a47ef42e3e4f3a603739e8c2d2f178cd6c16ef9df247fc846e5","registro_original":{"id_fonte":"1460008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225234","numero_registro":"202601324883","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA\n NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU\n SOLTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.\n DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSÃO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 7 E 83/STJ.\n AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DOS\n FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de\n agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182 do STJ e nos\n arts. 21-E, V, e 253 do RISTJ, em razão da ausência de impugnação\n específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\n especial na origem.\n 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de\n Dias D'Ávila/BA, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º,\n III, do CP, à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime\n inicial fechado. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao julgar\n a apelação defensiva, rejeitou a preliminar de nulidade da sessão\n plenária, afastou a alegação de decisão manifestamente contrária à\n prova dos autos e deu parcial provimento ao recurso apenas para\n redimensionar a pena para 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em\n regime fechado.\n 3. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105,\n III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, sob alegação de violação\n aos arts. 367, 457 e 593, III, \"d\", do CPP, ao art. 59 do CP e ao\n art. 93, IX, da Constituição Federal, além de dissídio\n jurisprudencial. Todavia, foi inadmitido na origem em razão da\n impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ, da\n incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 83/STJ e da ausência de\n comprovação da divergência jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos\n autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\n relativos à incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 83/STJ, bem como à\n ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, de modo a\n afastar a aplicação da Súmula nº 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não apresentou fundamentos capazes de\n infirmar a decisão monocrática agravada, que aplicou a Súmula nº\n 182/STJ em observância ao princípio da dialeticidade recursal.\n 6. Para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, incumbia ao\n agravante demonstrar, de forma concreta e particularizada, que a\n pretensão recursal poderia ser acolhida sem reexame do conjunto\n fático-probatório, mediante simples revaloração jurídica das\n premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias. A mera\n assertiva abstrata de que a controvérsia é de direito não satisfaz\n esse ônus processual.\n 7. No caso, a defesa não demonstrou como seria possível acolher as\n teses de nulidade da sessão plenária, de contrariedade manifesta do\n veredicto à prova dos autos ou de redimensionamento da pena-base sem\n nova incursão no acervo probatório valorado no acórdão recorrido.\n 8. Também não houve impugnação adequada do fundamento autônomo\n relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, uma vez que a defesa não\n desenvolveu cotejo analítico com os precedentes adotados na decisão\n de inadmissão, não apresentou julgados contemporâneos ou\n supervenientes aptos a demonstrar a superação da orientação\n jurisprudencial aplicada ao caso, nem demonstrou distinção fática ou\n jurídica relevante entre a hipótese dos autos e os paradigmas\n invocados.\n 9. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a parte agravante não\n demonstrou, mediante cotejo analítico suficiente, a similitude\n fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, tampouco\n a divergência de interpretação conferida à legislação federal, o que\n inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8984442a0879a310b17eabc96692c301d67c449935291291f9fa2e12678df5c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7561559828155a47ef42e3e4f3a603739e8c2d2f178cd6c16ef9df247fc846e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}