# Registro público: TJMSP — 09001143220209260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Fernando Pereira
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc4aa63d63e423d8dd6b8d0f1dbe864db29404fd029ede547fd75edb1cd5d987

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-03
- **Último ato com data válida:** 2020-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-11** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2020-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-27T18:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2020-07-09T13:55:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2020-07-09T13:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2020-06-12T13:52:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2020-06-11T14:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2020-06-10T17:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2020-06-10T16:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2020-06-10T13:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2020-06-03T15:49:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2020-07-27T19:21:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}
- 2020-06-11T16:48:29.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-11 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:24:47\.931000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200603154956
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc4aa63d63e423d8dd6b8d0f1dbe864db29404fd029ede547fd75edb1cd5d987

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 01ª Lavras
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 07ª - Belém
- [TJRN — 00114847020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Vara Judicial
- [TJMT — 00003427519988110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TRF6 — 00001267420094013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157992/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO