{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165284,"origem":"stj","sha256_origem":"72d4adfb959b9d27236eabe63ce7f12be4bd4308afdb69eb705a9fbd4d1a0e3c","registro_original":{"id_fonte":"1460042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3204975","numero_registro":"202600958196","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ APLICADA POR\n ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica\n dos motivos de inadmissão do recurso especial na origem,\n consistentes na incidência da Súmula 7/STJ e na falta de\n prequestionamento quanto à atenuante da confissão espontânea, com\n aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932,\n III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 2. No agravo regimental, a parte limitou-se a impugnar o óbice da\n Súmula 7/STJ e a reiterar teses de mérito, sem enfrentar de forma\n adequada a aplicação da Súmula 182/STJ apontada na decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices\n indicados na decisão agravada, em observância ao princípio da\n dialeticidade, de modo a permitir seu conhecimento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental deve individualizar e impugnar, de forma\n específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que\n obstaram o seguimento da pretensão, em respeito ao princípio da\n dialeticidade, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ aplicada por\n analogia.\n 5. A falta de impugnação da própria aplicação da Súmula 182/STJ, não\n satisfaz a exigência de dialeticidade recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2c3f446386d469d0693c7ed8902f104482794101510dbbae067a6265df0593f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}