{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165286,"origem":"stj","sha256_origem":"78bc9366dd9ae11c7f4f8cfea3e240d3f10c1fa329d155c0e0295e6740b08c90","registro_original":{"id_fonte":"1460048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187486","numero_registro":"202600678180","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.\n AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALÉTICA RECURSAL.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182, 83 E 7/STJ. HABEAS CORPUS DE\n OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta\n Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica de fundamentos da\n inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n 2. O agravante alega ter observado o princípio da dialeticidade,\n afirma inexistência de uniformidade jurisprudencial e sustenta que\n sua pretensão não demanda reexame de provas; requer, ainda, habeas\n corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravante\n impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se é aplicável, por\n analogia, a Súmula 182/STJ em matéria penal para aferição da\n dialeticidade; (iii) saber se a incidência da Súmula 7/STJ foi\n adequadamente afastada; e (iv) saber se é cabível a concessão de\n habeas corpus de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e exige a\n impugnação integral de todos os fundamentos, aplicando-se\n analogicamente a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça para\n garantir a dialeticidade recursal.\n 5. A alegação genérica de que a matéria é jurídica não afasta o\n óbice da Súmula 7/STJ, ausente demonstração concreta de que a tese\n prescinde de revolvimento fático-probatório.\n 6. A interposição do recurso especial pela alínea \"a\" não afasta a\n Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável quando o\n acórdão recorrido se alinha à orientação consolidada da Corte.\n Diante da ausência de argumentos específicos ou precedentes\n contemporâneos aptos a demonstrar a superação do entendimento ou a\n distinção fática, o óbice de conformidade jurisprudencial deve ser\n mantido.\n 7. O habeas corpus de ofício é medida excepcional e não se legitima\n quando o não conhecimento do agravo em recurso especial decorre de\n deficiência técnica de impugnação, ausente ilegalidade flagrante.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"745c0b336d0c88d93abe46f6852430302c56685ccc28a8f1e4b0ddb3c19187aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}