{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165300,"origem":"stj","sha256_origem":"eed0c609a57a24cb85c868e154f4c54569bc1a2eb0b3764c95da2b1322d52e84","registro_original":{"id_fonte":"1460104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195250","numero_registro":"202600800606","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\n CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DISTINTAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO\n DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.\n CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\n 2. A decisão monocrática aplicou a teoria objetivo-subjetiva do art.\n 71 do CP e o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento\n fático. O acórdão embargado confirmou tal entendimento. Nos\n aclaratórios, o Embargante alegou contradição quanto à premissa de\n \"habitualidade delitiva\" e omissão em relação ao princípio da\n individualização da pena, com pedido de prequestionamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3.  A questão em discussão cinge-se a verificar a ocorrência de\n vícios no julgado (contradição ou omissão), em especial se o acórdão\n embargado partiu de premissa equivocada quanto à habitualidade\n delitiva ou se deixou de analisar matéria constitucional relevante\n para fins de prequestionamento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4.  Os embargos de declaração não constituem via adequada para a\n rediscussão de matéria já decidida, destinando-se, exclusivamente, a\n sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.\n 5.  No caso, não se verifica qualquer contradição no acórdão, visto\n que a decisão foi expressa ao adotar o entendimento de que a tese\n defensiva sobre a unidade de desígnios encontra barreira\n intransponível na Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar a\n conclusão das instâncias de origem sem o reexame do acervo\n probatório.\n 6. A alegação de omissão quanto ao princípio da individualização da\n pena configura inovação recursal, pois a matéria não foi arguida nas\n razões do agravo regimental. Os Embargos de declaração não se\n prestam a introduzir questões novas nem impõem ao colegiado o\n enfrentamento de temas estranhos ao núcleo decisório, ainda que sob\n a justificativa de prequestionamento.\n 7. A natureza rediscutiva das alegações evidencia inconformismo com\n a leitura judicial empreendida, não havendo vício sanável pela via\n aclaratória, permanecendo incólumes os fundamentos quanto ao óbice\n sumular e aos limites da cognição nesta instância.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"684049cb638c8dddb3b3068d034461f045bb1a41717758ea024d90f6ca8ac6f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eed0c609a57a24cb85c868e154f4c54569bc1a2eb0b3764c95da2b1322d52e84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}