{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165304,"origem":"stj","sha256_origem":"097eaab7a2f4f0083d4b4b3c41beeebbb5d3b5e2879d9367deab71722630fb00","registro_original":{"id_fonte":"1460114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3197723","numero_registro":"202600868921","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO\n CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO\n STJ. SÚMULA 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO\n DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS\n EMBARGOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática\n que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da\n incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\n incorreu em omissão quanto à análise da impugnação específica dos\n óbices sumulares; (ii) estabelecer se houve contradição interna na\n fundamentação do julgado; (iii) determinar se os embargos de\n declaração podem ser utilizados para rediscutir a conclusão adotada\n quanto à incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às\n hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão\n ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do\n mérito nem à substituição do recurso adequado.\n 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado enfrentou de forma\n clara e suficiente o ônus dialético do recorrente, destacando a\n necessidade de cotejo entre os fatos concretos do acórdão recorrido\n e as razões do recurso especial para afastar a Súmula n. 7/STJ, bem\n como a indicação de julgados contemporâneos do próprio STJ, com\n cotejo analítico, para infirmar a Súmula n. 83/STJ.\n 5. Inexistência de contradição interna. Não se verifica dissonância\n entre fundamentos e dispositivo; a insurgência revela inconformismo\n com a conclusão de manutenção dos óbices sumulares e do não\n conhecimento do agravo regimental.\n 6. O não conhecimento do agravo em recurso especial por óbices\n processuais torna incabível a apreciação de teses meritórias ou de\n alegado prequestionamento de dispositivos legais.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ab6940b2fd2121246e87ce3aff9ba827f46e36915098263c41ac24e08956ea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"097eaab7a2f4f0083d4b4b3c41beeebbb5d3b5e2879d9367deab71722630fb00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}