{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165307,"origem":"stj","sha256_origem":"832be98576c689cf74aa9138048c37669e4c17dc5b749a193282a81f625f4f9d","registro_original":{"id_fonte":"1460123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3210692","numero_registro":"202601067233","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula\n 7/STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. O pedido\n busca o afastamento do não conhecimento e a absolvição. O Ministério\n Público Federal opinou pelo desprovimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n demonstra impugnação específica, efetiva e pormenorizada do óbice de\n inadmissibilidade fundado na Súmula 7/STJ, apta a afastar a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão agravada aplicou a orientação sobre a incindibilidade\n do dispositivo de inadmissão e exigiu ataque integral aos\n fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u.\n , I, do RISTJ, concluindo pela deficiência dialética.\n 4. A alegação de que se pretendia apenas revaloração das provas, sem\n reexame do acervo fático, não delimitou premissas fáticas\n incontroversas nem demonstrou, de forma concreta, a superação do\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. A controvérsia sobre o elemento subjetivo do tipo penal, tal como\n posta, demanda incursão nas circunstâncias probatórias fixadas\n pelas instâncias ordinárias, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ e\n confirma a aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação\n específica.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac5557270cd33a96bdf048ba03516632b5ee6298b607a4d142d933ffb8d70d78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}