{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165309,"origem":"stj","sha256_origem":"bcfc08279f87669a836bb55f54a573c5b232d8b3c286c51054bba7f8c196c560","registro_original":{"id_fonte":"1460152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3218781","numero_registro":"202601200603","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.172/STJ. CONCURSO DE AGRAVANTES. HABEAS CORPUS\n DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob\n os fundamentos de ausência de impugnação específica, deficiência na\n demonstração do dissídio, manutenção do óbice da Súmula 283/STF e\n incidência da Súmula 7/STJ, com afastamento da aplicação do Tema\n 1.172/STJ e indeferimento de habeas corpus de ofício. Pedido de\n integração para sanar contradição e omissões quanto ao enfrentamento\n da tese defensiva sobre concurso de agravantes, à necessidade de\n motivação concreta da fração de 1/5 e à análise do pedido\n subsidiário de habeas corpus de ofício; pleito de efeitos\n infringentes em caráter excepcional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição ou\n omissão quanto ao efetivo enfrentamento da tese defensiva sobre\n concurso de agravantes e à impugnação específica dos óbices\n processuais; (ii) saber se há omissão quanto à necessidade de\n fundamentação concreta para a fração de 1/5 na segunda fase diante\n do concurso de agravantes; e (iii) saber se é cabível habeas corpus\n de ofício para readequação do regime inicial em razão das penas\n fixadas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não há contradição interna, pois o acórdão reconheceu a tese no\n relatório e, na fundamentação, concluiu pela insuficiência do\n diálogo com o fundamento do concurso de agravantes, mantendo a\n incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica.\n 4. Não há omissão sobre os óbices processuais, porque o acórdão\n reafirmou a subsistência da Súmula 283/STF, a deficiência na\n demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do\n art. 255 do RISTJ, e a incidência da Súmula 7/STJ, delimitando o\n exame ao juízo de admissibilidade.\n 5. O Tema 1.172/STJ é inaplicável quando a exasperação em 1/5\n decorre do concurso de agravantes, e a parte não demonstrou, de\n forma específica, como essa circunstância se subsumiria à tese\n repetitiva, inexistindo vício omissivo a ser sanado.\n 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem\n à superação de óbices processuais autônomos, sendo inadequados para\n promover exame de conteúdo do recurso especial inadmitido.\n 7. O habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante evidenciada\n na própria via, o que não se verifica, não cabendo utilizá-lo como\n sucedâneo para contornar o não conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e888c0ea074101e3c4246235678ba7e7d255702b88bcdfd9744d832f19245c0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bcfc08279f87669a836bb55f54a573c5b232d8b3c286c51054bba7f8c196c560","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}