{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165311,"origem":"stj","sha256_origem":"6bfd22e687698b7d1800e6394248b41e014c93f1865102939398168711d2ebd0","registro_original":{"id_fonte":"1460171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187899","numero_registro":"202600703970","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 182/STJ.\n INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da\n Súmula 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\n incorreu em omissão, contradição, erro de premissa ou outro vício\n integrativo previsto no art. 619 do CPP; e (ii) estabelecer se a\n ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada, aliada à inovação recursal, justifica a incidência da\n Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às\n hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão\n ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do\n mérito nem à substituição do recurso adequado.\n 4. Inexistência de omissão, contradição ou erro de premissa. A parte\n inovou a fundamentação recursal ao suscitar tese absolutória por\n insuficiência probatória e afastamento da Súmula 7/STJ, embora o\n recurso especial estivesse limitado à discussão sobre a dosimetria\n da pena. A mera reiteração de teses de mérito ou a negativa genérica\n de incidência de óbices processuais não satisfaz os requisitos de\n admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ.\n 5. O não conhecimento do agravo em razão de óbices processuais\n impede o exame de teses de mérito suscitadas no recurso especial.\n 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito,\n à substituição do recurso cabível ou à obtenção de efeitos\n modificativos sem demonstração de vício legalmente previsto.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb0217f6dbc1b5de84eeb4791e593c6a6c5f3998f60a0977f3a98d413fc081b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6bfd22e687698b7d1800e6394248b41e014c93f1865102939398168711d2ebd0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}