{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165312,"origem":"stj","sha256_origem":"342686f77f97f750ee49551ed997870a9efbd1ca2f139c6404ae30d1b8dc3b3d","registro_original":{"id_fonte":"1461402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2905001","numero_registro":"202501243880","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE\n DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS PARA A\n INTERPOSIÇÃO DO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS\n ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos por assistente de acusação contra\n acórdão que negou provimento ao agravo regimental defensivo,\n mantendo decisão monocrática que conhecera do respectivo agravo para\n conhecer parcialmente do apelo nobre e, no mérito, negar-lhe\n provimento.\n 2. A embargante alega omissão quanto ao exame da tempestividade do\n agravo regimental, apontando certidão oficial que atesta o protocolo\n da irresignação fora do prazo legal.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão\n no acórdão embargado quanto ao exame da tempestividade do agravo\n regimental defensivo.\n III. Razões de decidir\n 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão no julgado, de acordo com o art.\n 619 do CPP.\n 5. A certidão oficial juntada aos autos demonstra de forma objetiva\n que o agravo regimental foi protocolado após o término do prazo\n legal, evidenciando a intempestividade.\n 6. A aferição de pressupostos de admissibilidade recursal,\n especialmente a tempestividade, pode ser realizada de ofício pelo\n órgão julgador e sua ausência de análise configura omissão sanável\n pela via dos embargos de declaração.\n 7. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a atribuição de\n efeitos modificativos aos embargos de declaração para corrigir\n omissões que impliquem no reconhecimento de vício de\n admissibilidade, com declaração da intempestividade e consequente\n não conhecimento do recurso.\n 8. Reconhecida a omissão e a intempestividade documentada, impõe-se\n a correção do resultado para não conhecer do agravo regimental\n defensivo.\n IV. Dispositivo\n 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n não conhecer do agravo regimental anterior, em virtude de sua\n intempestividade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55a5fdac68d12919d9e2eea48427a9c5fd541ab8141190048df23a13db92bc31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"342686f77f97f750ee49551ed997870a9efbd1ca2f139c6404ae30d1b8dc3b3d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}