{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165314,"origem":"stj","sha256_origem":"cd6f82f5fe4cb7c5ee19b9290cf74d1eed1d6521ff12b87e548c916b6ee12582","registro_original":{"id_fonte":"1461473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088751","numero_registro":"202601402727","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO\n SUBSIDIÁRIO DE ORDEM DE OFÍCIO E AOS PRECEDENTES INVOCADOS. AUSÊNCIA\n DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DOSIMETRIA. EFEITOS INFRINGENTES.\n IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Os precedentes indicados tratam de contexto fático diverso\n (figura da \"mula\" e vedação ao bis in idem entre pena-base e\n minorante), não infirmando a conclusão de identidade de causa de\n pedir e de pedido entre a presente impetração e o HC n. 703.700/RJ.\n 2. A negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\n pelo Tribunal de origem apoiou-se em elementos concretos -\n localidade dominada por facção criminosa, inscrições nas embalagens\n alusivas à organização e objetos apreendidos compatíveis com atuação\n na infraestrutura do tráfico -, não configurando presunção genérica\n apta a caracterizar ilegalidade flagrante autorizadora de concessão\n de ofício.\n 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\n infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher\n parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b64abba9d13716cf26286c625271436b62141d1af80d2a85e1fdccca8c3af10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd6f82f5fe4cb7c5ee19b9290cf74d1eed1d6521ff12b87e548c916b6ee12582","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}