{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165318,"origem":"stj","sha256_origem":"9bdbf63045fe70abda5bf3b0e36d3f1ac320b0048e900fa79303eda1d851bf94","registro_original":{"id_fonte":"1461490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211080","numero_registro":"202501556993","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A\n ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. MATERIALIDADE\n COMPROVADA COM AIIM, DEMONSTRATIVOS, CDA, RELATÓRIO E PROVA ORAL.\n METODOLOGIA DE CONFRONTO COM DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES.\n PRESUNÇÃO TRIBUTÁRIA LEGAL E REGULARIDADE DO LEVANTAMENTO. ART. 147\n DO CTN. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOMÍNIO DO FATO\n DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SIGILO FISCAL.\n COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES NA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS\n PENAIS. ART. 198, § 3º, I, DO CTN. ART. 83 DA LEI N. 9.430/1996.\n INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRENTE. ART. 619 DO CPP. ATIPICIDADE\n AFASTADA. OMISSÃO DE OPERAÇÕES NAS DASN 2008/2009 DEVIDAMENTE\n DESCRITA E COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. REITERAÇÃO\n MENSAL DE MARÇO/2008 A DEZEMBRO/2009. FRAÇÃO DE 2/3 MANTIDA. ART.\n 71 DO CP. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CARACTERIZADO PELO VALOR\n EXPRESSIVO. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE BIS IN\n IDEM NA CUMULAÇÃO COM A CONTINUIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA\n CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE\n 24/STF.\n Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art198_par3","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00198 PAR:00003 INC:00001","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n *****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n         ART:00012 INC:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(SIGILO FISCAL - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES - RECEITA ESTADUAL - EXCEPCIONALIDADE)\n    STJ - <<AgRg no RHC 103206>>-PR\n (QUEBRA DE SIGILO - FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES)\n    STJ - <<AgRg no RHC 200873>>-SC\n (COMPETÊNCIA MENSAL - CONTINUIDADE DELITIVA)\n    STJ - <<REsp 1925301>>-RS\n (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 3171138>>-RJ\n (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE - MAJORANTE - DANO À COLETIVIDADE)\n    STJ - <<AgRg no HC 741611>>-SP, <<AgRg no REsp 1849662>>-PR\n (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MAJORANTE - DANO À COLETIVIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - BIS IN IDEM)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1134070>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5057f7e47a34f694f3b83336e61324f77cc0bf134818a1a44300d46990bbc443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9bdbf63045fe70abda5bf3b0e36d3f1ac320b0048e900fa79303eda1d851bf94","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}