# Registro público: STJ — 2211080 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165318/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165318.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bdbf63045fe70abda5bf3b0e36d3f1ac320b0048e900fa79303eda1d851bf94 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1461490 - **Número de registro na fonte:** 202501556993 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. MATERIALIDADE COMPROVADA COM AIIM, DEMONSTRATIVOS, CDA, RELATÓRIO E PROVA ORAL. METODOLOGIA DE CONFRONTO COM DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. PRESUNÇÃO TRIBUTÁRIA LEGAL E REGULARIDADE DO LEVANTAMENTO. ART. 147 DO CTN. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOMÍNIO DO FATO DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SIGILO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES NA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ART. 198, § 3º, I, DO CTN. ART. 83 DA LEI N. 9.430/1996. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. NEGATIVA DE… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. MATERIALIDADE COMPROVADA COM AIIM, DEMONSTRATIVOS, CDA, RELATÓRIO E PROVA ORAL. METODOLOGIA DE CONFRONTO COM DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. PRESUNÇÃO TRIBUTÁRIA LEGAL E REGULARIDADE DO LEVANTAMENTO. ART. 147 DO CTN. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOMÍNIO DO FATO DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SIGILO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES NA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ART. 198, § 3º, I, DO CTN. ART. 83 DA LEI N. 9.430/1996. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRENTE. ART. 619 DO CPP. ATIPICIDADE AFASTADA. OMISSÃO DE OPERAÇÕES NAS DASN 2008/2009 DEVIDAMENTE DESCRITA E COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. REITERAÇÃO MENSAL DE MARÇO/2008 A DEZEMBRO/2009. FRAÇÃO DE 2/3 MANTIDA. ART. 71 DO CP. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CARACTERIZADO PELO VALOR EXPRESSIVO. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO COM A CONTINUIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. Recurso especial improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71, urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art198_par3, urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SIGILO FISCAL - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES - RECEITA ESTADUAL - EXCEPCIONALIDADE) STJ - <>-PR (QUEBRA DE SIGILO - FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES) STJ - <>-SC (COMPETÊNCIA MENSAL - CONTINUIDADE DELITIVA) STJ - <>-RS (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL) STJ - <>-RJ (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE - MAJORANTE - DANO À COLETIVIDADE) STJ - <>-SP, <>-PR (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MAJORANTE - DANO À COLETIVIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - BIS IN IDEM) STJ - <>-ES ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00198 PAR:00003 INC:00001 - LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART:00012 INC:00001 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art71) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art198_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1966-10-25%3B5172%21art198_par3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-12-27%3B8137%21art12) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2211080 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9bdbf63045fe70abda5bf3b0e36d3f1ac320b0048e900fa79303eda1d851bf94 - **SHA-256 do comentário:** 2f04589d17ef77e7d37969bc300111f346740fc7105637503f820d16d58e97f0