{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165328,"origem":"stj","sha256_origem":"eaa02860a9e6215e5bb20146e7ebe20a01e873896ee4df3efae377b39c1184ee","registro_original":{"id_fonte":"1464425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3227777","numero_registro":"202601394152","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A Terceira Seção desta Corte Superior rejeitou, por maioria, a\n proposta de cancelamento do enunciado da Súmula n. 231 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 2. Não há reparos a serem realizados no cálculo dosimétrico. A\n despeito da redução da pena-base, pelo afastamento da análise\n negativa dos motivos do crime, a sanção final permaneceu inalterada,\n pois incidiu na segunda fase da dosimetria o limitador previsto na\n Súmula n. 231 do STJ, que veda a diminuição da pena aquém do mínimo\n legal.\n 3.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c78b5bf915131e7f77308c893c00f520550885792c6a5b3871e718e786fe88df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}