{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165330,"origem":"stj","sha256_origem":"ccd95f89cb8201ae24a36d3027917ef014fdced2ce95ea472051b6078b339c87","registro_original":{"id_fonte":"1464428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919498","numero_registro":"202402020336","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO\n COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.\n INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ÀS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE\n FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA\n ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\n fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\n asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\n consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\n desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\n determinação judicial.\n 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema\n 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial\n apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive\n durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,\n devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que\n indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante\n delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.\n 3. Por ocasião do julgamento do Tema n. 280 da Repercussão Geral do\n Supremo Tribunal Federal, constou expressamente no voto do relator a\n impossibilidade de considerar denúncias anônimas como justa causa\n para o ingresso em domicílio. A propósito: \"[...] provas ilícitas,\n informações de inteligência policial - denúncias anônimas,\n afirmações de \"informantes policiais\" (pessoas ligadas ao crime que\n repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não\n serem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não\n têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa\n causa\" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n 10/5/2016).\n 4. A moldura fática delineada nos autos evidencia que os policiais\n realizavam diligências para localizar motocicleta que foi objeto de\n roubo na localidade quando avistaram duas pessoas conversando em uma\n casa, uma delas no exterior do imóvel e a outra dentro da moradia,\n o que motivou a abordagem.\n 5. Todavia, não foi descrito nenhum dado concreto a ensejar a\n suspeita da prática de crimes no local, tampouco a indicar que o\n veículo roubado ali estivesse guardado. Até mesmo o acórdão que\n condenou o agravado é claro ao demonstrar que a abordagem decorreu\n do simples fato de que duas pessoas foram vistas conversando em\n frente a uma casa.\n 6. Também não ficou demonstrado, nos moldes fixados pela\n jurisprudência desta Corte Superior, consentimento livre e\n voluntário do morador para o ingresso em sua casa. Ao contrário, a\n sentença afirmar, com base nas declarações prestadas pelos\n policiais, ser incontroverso dos autos que o recorrido não autorizou\n a busca domiciliar, tanto que tentou impedir o ingresso dos agentes\n no local (o que acarretou a imputação do crime de resistência).\n 7.  Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação\n (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova\n derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e\n outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de\n ilicitude) e a apreensão da substância entorpecente.\n 8. Agravo não provido.","dispositivo":"Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em\n epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte\n decisão:\n Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\n Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo regimental, sendo\n acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Carlos\n Pires Brandão, e da reconsideração de voto do Sr. Ministro\n Sebastião Reis Júnior no mesmo sentido, a Sexta Turma, por maioria,\n negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão.\n Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros\n Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires\n Brandão. Vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fe0d0358a77fcb24615c52d528fce62df3b7deee7aa20480738a29c7bed27a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ccd95f89cb8201ae24a36d3027917ef014fdced2ce95ea472051b6078b339c87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}