# Registro público: STJ — 2260420 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165332/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165332.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c78775c9c6f27a638c3e74340e2644ea8f92cf268867c6db5e5e620861191cde ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1464432 - **Número de registro na fonte:** 202600690130 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e negou provimento ao recurso especial, restabelecendo acórdão que reconheceu o direito à detração penal de tempo de prisão cautelar cumprida em processo distinto. 2. No processo distinto, a condenação por tráfico de drogas foi desclassificada para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com extinção da punibilidade quanto às medidas inerentes ao tipo menos gravoso. 3. O acórdão estadual concedeu a detração penal; houve decisão posterior dando provimento ao recurso especial para cassar a detração; em embargos de declaração com efeitos infringentes, foi restabelecido o acórdão concessivo da detração, originando o presente agravo regimental. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração do tempo de prisão cautelar cumprida em processo distinto quando, nesse feito, houve desclassificação do delito e foi declarada a extinção da punibilidade quanto às medidas do tipo menos gravoso. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a detração penal entre processos distintos exige, necessariamente, absolvição ou declaração de extinção da punibilidade no feito em que se deu a prisão cautelar; e (ii) saber se a forma pela qual se extinguiu a punibilidade - inclusive em decorrência de desclassificação para tipo que não prevê pena privativa de liberdade - impede o cômputo para fins de detração. ### III. Razões de decidir 6. A jurisprudência desta Corte admite a detração do tempo de prisão cautelar cumprida em processo distinto quando, nesse feito, houver absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 42 do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal. 7. No caso, foi declarada a extinção da punibilidade no processo distinto, condição suficiente para autorizar a detração do tempo de segregação cautelar ali cumprido. 8. É indiferente que a extinção da punibilidade decorra de desclassificação para tipo menos gravoso que não prevê pena privativa de liberdade, pois a norma e a jurisprudência exigem o fato objetivo da absolvição ou da extinção da punibilidade, não a espécie do título que a motivou. 9. A interpretação sistemática dos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal impõe o cômputo do período de prisão cautelar indevidamente suportado em processo diverso, desde que preenchidos os requisitos jurisprudenciais, o que se verificou. 10. Inexistência de fundamento apto a afastar o restabelecimento do acórdão estadual que reconheceu a detração penal, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL DE PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e negou provimento ao recurso especial, restabelecendo acórdão que reconheceu o direito à detração penal de tempo de prisão cautelar cumprida em processo distinto. 2. No processo distinto, a condenação por tráfico de drogas foi desclassificada para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com extinção da punibilidade quanto às medidas inerentes ao tipo menos gravoso. 3. O acórdão estadual concedeu a detração penal; houve decisão posterior dando provimento ao recurso especial para cassar a detração; em embargos de declaração com efeitos infringentes, foi restabelecido o acórdão concessivo da detração, originando o presente agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração do tempo de prisão cautelar cumprida em processo distinto quando, nesse feito, houve desclassificação do delito e foi declarada a extinção da punibilidade quanto às medidas do tipo menos gravoso. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a detração penal entre processos distintos exige, necessariamente, absolvição ou declaração de extinção da punibilidade no feito em que se deu a prisão cautelar; e (ii) saber se a forma pela qual se extinguiu a punibilidade - inclusive em decorrência de desclassificação para tipo que não prevê pena privativa de liberdade - impede o cômputo para fins de detração. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência desta Corte admite a detração do tempo de prisão cautelar cumprida em processo distinto quando, nesse feito, houver absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 42 do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal. 7. No caso, foi declarada a extinção da punibilidade no processo distinto, condição suficiente para autorizar a detração do tempo de segregação cautelar ali cumprido. 8. É indiferente que a extinção da punibilidade decorra de desclassificação para tipo menos gravoso que não prevê pena privativa de liberdade, pois a norma e a jurisprudência exigem o fato objetivo da absolvição ou da extinção da punibilidade, não a espécie do título que a motivou. 9. A interpretação sistemática dos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal impõe o cômputo do período de prisão cautelar indevidamente suportado em processo diverso, desde que preenchidos os requisitos jurisprudenciais, o que se verificou. 10. Inexistência de fundamento apto a afastar o restabelecimento do acórdão estadual que reconheceu a detração penal, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE) STJ - <>-SP, <>-PA **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c - **SHA-256 do registro documental:** c78775c9c6f27a638c3e74340e2644ea8f92cf268867c6db5e5e620861191cde - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2260420 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c78775c9c6f27a638c3e74340e2644ea8f92cf268867c6db5e5e620861191cde - **SHA-256 do comentário:** 47eead9850a21920ac3b78eb1ad6d0f1549746174ace5bed29925c184791a8a1