{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165338,"origem":"stj","sha256_origem":"20da689b1f78276aac5e3b12fa97d376e2b5f0ddd9f1a3518722aee3d28eea0c","registro_original":{"id_fonte":"1464452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1754243","numero_registro":"202002002915","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIAS. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA, OMISSÃO OU\n CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\n agravo regimental. A defesa alega omissão, contradição e premissa\n fática equivocada do julgado.\n 2. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de\n impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.\n 83 do STJ e não realização do cotejo analítico). Agravo regimental\n igualmente inadmitido por persistência do vício, com aplicação da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 3. Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, pois constou do\n acórdão embargado, em fundamentação coerente com o dispositivo, que\n os recursos devem impugnar de forma adequada e específica os\n fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula\n n. 182 do STJ. A leitura da peça recursal confirma que a premissa\n adotada corresponde à realidade dos autos, pois a alegação de que as\n matérias deduzidas no recurso especial são de direito não atende ao\n princípio da dialeticidade .\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4bd4f267c7e3ac0b2fa267e0990100939b621d9099407e32ec6d0e95d5c1a16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}