{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165351,"origem":"stj","sha256_origem":"1a0d9684ee666a4ff97a0b06c5cf43efbea5661fe10199940dd9edd077faaeee","registro_original":{"id_fonte":"1464493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3248560","numero_registro":"202601659470","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\n AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE\n RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\n INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CRIME\n CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO\n TRANSCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A DATA DO COMETIMENTO\n DOS FATOS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DOLO DE APROPRIAÇÃO E REITERAÇÃO\n DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental,\n interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em\n recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve\n impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada,\n apta a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental,\n por fungibilidade e economia processual, sendo desnecessária a\n intimação para complementação das razões quando há impugnação\n específica dos fundamentos da decisão monocrática.\n 4. Ausente impugnação específica de todos os fundamentos da\n inadmissão (Súmulas n. 83 e 7/STJ), incide, por analogia, a Súmula\n n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n 5. A Súmula n. 83/STJ incide também nos recursos especiais fundados\n na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. Para\n afastá-la, incumbia à parte demonstrar precedentes contemporâneos ou\n supervenientes em sentido diverso, com adequado cotejo analítico,\n ônus não satisfeito.\n 6. Superado o óbice apenas por argumentação, não há prescrição,\n tendo em vista que o lapso entre o recebimento da denúncia\n (11/11/2024) e a sentença condenatória (11/07/2025) é inferior a 3\n anos (arts. 109, VI, e 117, I, do Código Penal), e o art. 110, § 1º,\n do Código Penal, veda a contagem retroativa entre a data do fato e\n o recebimento da denúncia.\n 7. Quanto ao pedido de absolvição, o acórdão de origem reconheceu\n reiteração da conduta e débito inscrito em valor superior ao capital\n social integralizado, elementos que evidenciam dolo de apropriação\n e inadimplemento contumaz.\n IV. Dispositivo\n 8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\n foi negado provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\n embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c13c637a74969e230aea5c42601f067883fbc929f6a4b54822bb613478a539b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a0d9684ee666a4ff97a0b06c5cf43efbea5661fe10199940dd9edd077faaeee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}