{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165352,"origem":"stj","sha256_origem":"4b67a317a7897e66230831e9b150a411b39002a2ee5096135bf99782016ee086","registro_original":{"id_fonte":"1464497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114071","numero_registro":"202504450678","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravante deixou de infirmar causas específicas de não\n conhecimento do recurso especial - incidência da Súmula n. 284 do\n STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial -, motivo\n pelo qual este regimental não pode ser conhecido, segundo o\n entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em\n virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa\n deveria haver demonstrado que rebateu indicou precisamente, na\n petição de recurso especial, os dispositivos legais federais que\n haveriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de\n dissídio interpretativo. Todavia a parte limitou-se a sustentar que\n o acórdão recorrido negou vigência ao art. 78 do CP.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50262a5e6be6b02da4f3a7c8ed873b92e6d1074759e82110aa963a8b045ab88e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}