# Registro público: TRE-AP — 06001962420206030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 949d20fe6a55063ac70e55324efbb39f86f175ef8a2e4e5a47551e1684416e28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-25
- **Último ato com data válida:** 2020-11-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-15** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2020-11-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-25T15:26:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-10-27T17:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-10-25T15:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-10-26T14:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-10-26T18:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-10-27T17:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-10T18:39:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-11T21:19:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-12T20:28:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-12T22:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-15T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-15T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-15T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-15T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-15T11:20:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-15T14:35:36.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-15T16:05:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-10-25T15:26:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-10-27T17:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-11T20:17:33.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-11T20:17:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2020-11-15T16:06:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/949d20fe6a55063ac70e55324efbb39f86f175ef8a2e4e5a47551e1684416e28.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-27 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-15 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-15 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-28T19:43:36\.328000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201025152646
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 949d20fe6a55063ac70e55324efbb39f86f175ef8a2e4e5a47551e1684416e28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06002473520206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760197/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-AP — 06007968020226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847602/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-AM — 06001638820246040059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-AP — 06002448020206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746203/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-AM — 06001120720206040063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237172/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-AM — 06000920520206040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219008/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-SE — 06006748120246250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550422/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06006245520246250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539826/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11672
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001962420206030002 no TRE-AP começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/949d20fe6a55063ac70e55324efbb39f86f175ef8a2e4e5a47551e1684416e28.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 949d20fe6a55063ac70e55324efbb39f86f175ef8a2e4e5a47551e1684416e28
- **SHA-256 do comentário:** bf52cf3e84c8c3f788150e130462d22278355ba651d3e46ed4b806c0f7abdd5f