{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165356,"origem":"stj","sha256_origem":"687a3ffce01cadd821598d0f8441cde11c13ec1ab0720d27998fcf213d5ac2d4","registro_original":{"id_fonte":"1464520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187948","numero_registro":"202600705511","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO\n FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA\n SÚMULA N. 182/STJ PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS\n INTEGRATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que\n negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação, por analogia,\n da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação adequada\n ao fundamento de inadmissibilidade calcado na Súmula n. 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em contradição ou omissão por não reconhecer a impugnação\n específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso\n especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, e se os\n embargos de declaração podem ser utilizados para discutir a\n dosimetria da pena.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão embargado não é contraditório ou omisso, pois consignou\n de forma clara e expressa que o agravante deixou de infirmar\n adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade quanto\n ao óbice da Súmula n. 7/STJ, o que atraiu, por analogia, a aplicação\n da Súmula n. 182/STJ pela decisão monocrática agravada.\n 4. A pretensão de discutir o mérito acerca da dosimetria da pena não\n se compatibiliza com a via dos embargos de declaração, notadamente\n porque o apelo nobre e o respectivo agravo em recurso especial nem\n sequer ultrapassaram o óbice do conhecimento.\n 5. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de\n Processo Penal, destinam-se a sanar obscuridade, contradição,\n omissão ou erro material, vícios inexistentes no acórdão objurgado,\n e não constituem via adequada para reabrir a discussão sobre a\n decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ ou para apreciar o mérito da\n causa.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"728fff992d8c907dafaea9fee7ec415c1121489534812e54938fe2f81ab991cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}