{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165357,"origem":"stj","sha256_origem":"a41a596ae6390ec465daf1aa8a5da953bc71aadc4ff01b430ad5581c299b5b39","registro_original":{"id_fonte":"1464524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092817","numero_registro":"202601651575","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM\n HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO GENÉRICA DE\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE\n DEVER DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODO PRECEDENTE INVOCADO\n PELA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Não há omissão no acórdão que, ao assentar a inexistência de\n constrangimento ilegal apto a superar o óbice da inadmissibilidade\n do writ como sucedâneo de revisão criminal, enfrentou o núcleo da\n controvérsia devolvida no agravo regimental, restando prejudicada,\n por consequência lógica, a apreciação em separado do pedido de\n concessão da ordem de ofício, providência que pressupõe,\n necessariamente, a constatação da ilegalidade manifesta\n expressamente afastada pelo colegiado.\n 2.  É inviável reconhecer omissão quanto a fundamentos novos, sob\n pena de conversão dos embargos de declaração em via inadequada de\n inovação recursal.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ac60e80847beb2a053734e9d8a1de02388fe6b4db2f84b800569dda1e99511c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}