{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16536,"origem":"stj","sha256_origem":"88ac2dd55fc2a8a0cb0765cca658d248f75ef8c2f15e265e0b4f041724cdd746","registro_original":{"id_fonte":"000829786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1851651","numero_registro":"201903582618","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO\nEXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre a afronta a\ndispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência\ndo Supremo Tribunal Federal.\n3. A subsistência de fundamentos não refutados, aptos a manterem,\npor si sós, a conclusão do aresto recorrido, impõe o não\nconhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula\n283/STF.\n4. Tendo as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova\ndos autos, no sentido da não configuração de todos os requisitos da\nusucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº\n7/STJ.\n5. Recursos especiais não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência,\ndecide a Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso\nespecial de Bader Mafia Miranda e, por maioria, não conhecer do\nrecurso especial de Daniel de Souza Miranda, este último nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o\nacordão. Votaram vencidos em parte os Srs. Ministros Paulo de Tarso\nSanseverino e Nancy Andrighi. Participaram do julgamento a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso\nSanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1238"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01238 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1862247>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2023308>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1553599>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1927802>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1648153>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1766261>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e10c76059ba0a5b122bd159724d9bd03af1a4c2346728862abc1aa82ac4088ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}