{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165367,"origem":"stj","sha256_origem":"e5222712a03e7d60a80f0623e4ca668726db6ba34989ecf4ad10515e1994cb2c","registro_original":{"id_fonte":"1464559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1029959","numero_registro":"202503212261","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.\n CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a\n ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais\n que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser\n confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão\n alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança\n mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu\n livre convencimento.\n 2. O acórdão embargado não foi contraditório, tampouco dotado de\n erro material. Isso porque consignou que a decisão de fls. 72-76 foi\n publicada no DJe de 4/9/2025 e considerada publicada em 5/9/2025,\n conforme certidão de fl. 77. A Defensoria Pública da União foi\n intimada em 15/9/2025, consoante reforçou a própria Coordenadoria do\n STJ à fl. 173. O referido decisum transitou em julgado em\n 26/9/2025. Assim, uma vez que a petição do agravo regimental foi\n protocolada, nesta Corte, somente em 11/12/2025, portanto depois de\n já transcorrido o prazo legal (mesmo contado em dobro), não houve\n nenhuma obscuridade no acórdão embargado ao não conhecer do agravo\n regimental, em razão da sua manifesta intempestividade.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4ba53766ef9aee7e44bb682c1bfdb047c854431b3f2726487ad4c4ffba30a75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}