{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16537,"origem":"stj","sha256_origem":"0d02d5f6ae20e60119ec4bc79282518fcf961383c13c9ae79c4bd657447e1e93","registro_original":{"id_fonte":"000829789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1631408","numero_registro":"201602198560","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DECISÃO DA TURMA QUE, SEM PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO,\nDETERMINA A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA MELHOR EXAME.\nCANCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS DECISÕES ANTERIORES. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. O órgão colegiado, no julgamento de embargos declaratórios ou de\nagravo interno, pode proceder à reautuação do feito para novo\njulgamento da causa ou então a inclusão do próprio recurso especial\nem pauta de julgamento, independentemente da publicação de acórdão.\n3. A Terceira Turma, ao determinar, no julgamento do EDcl no AgInt\nnos EDcl no REsp que fosse pautado o próprio recurso especial\npermitiu que o julgamento do apelo nobre fosse reiniciado do zero.\n4. Dessa forma, ficaram automaticamente sem efeito as decisões\nanteriormente proferidas nos autos.\n5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas\npara prestar esclarecimentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ab1530e7f061629812b9ebf94b91e2a1fcb812a2c73687c9ef0d4d2e5c1476f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}