{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165372,"origem":"stj","sha256_origem":"7c62bdd24102dbfed7504723fa7ed5d7653bc0ba41ab1ccee2e6022b08e61318","registro_original":{"id_fonte":"1464582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101239","numero_registro":"202602101220","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO\n PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ.\n ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE\n DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, por utilização da via heroica como\n substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou\n especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, por ser sucedâneo de recurso próprio,\n de modo a viabilizar o conhecimento do agravo regimental.\n 3. Verifica-se, ainda, se há flagrante ilegalidade apta a autorizar\n concessão do habeas corpus de ofício.\n III. Razões de decidir\n 4. Pelo princípio da dialeticidade, o agravante deve impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada. No presente\n caso, a defesa absteve-se de impugnar o fundamento que ensejou o\n indeferimento liminar do habeas corpus, qual seja, a impossibilidade\n de utilização do writ como substituto de revisão criminal ou\n recurso próprio. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.\n 5. Inexistente flagrante ilegalidade a justificar concessão de\n ofício. Além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação\n demandaria incursão em fatos e provas, providência inviável em sede\n de habeas corpus.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f32983e0e774cdb680d26feb98fd22ddfd0f871ae2ef9f75762ee221dd1b784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}