{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165374,"origem":"stj","sha256_origem":"26401774cbdc695831a98e91e103e75721f46923484a195830948ac2d1b69029","registro_original":{"id_fonte":"1464587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203704","numero_registro":"202600916205","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU\n CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. O julgado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum\n vício que desse ensejo aos aclaratórios.\n 2. O acórdão embargado explicitou de forma clara os óbices que\n impediram o conhecimento do recurso especial, não obstante haja\n consignado que \"o apenado recebe atendimento médico regular no\n estabelecimento prisional\", circunstância que afastaria, em\n princípio, a possibilidade de concessão da excepcional prisão\n domiciliar.\n 3. A parte não apresentou nenhuma omissão, contradição ou\n obscuridade constante no acórdão embargado. Pretende a discussão de\n mérito do recurso especial não conhecido, o que não se admite no\n âmbito dos embargos de declaração.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"087e07d39a6f949fac8144a2187ccdadaf17c9e252b58fa6e5a206448e7eaa89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}