{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165388,"origem":"stj","sha256_origem":"547e2d8bc1a4128677ef15b8bc6655a0052e65fdb310ade1260a4ce470edf6c1","registro_original":{"id_fonte":"1464627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"228710","numero_registro":"202504778880","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a\n prisão preventiva do recorrente pela prática, em tese, de homicídio\n qualificado e lesão corporal.\n 2. A defesa aponta omissões e contradição quanto à individualização\n da conduta, à insuficiência das medidas cautelares diversas, à\n aplicação da Lei n. 15.272/2025, à contemporaneidade da medida e ao\n prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se estão caracterizados\n os vícios apontados.\n 4. O acórdão embargado individualizou a atuação do suspeito e\n concluiu que o deslocamento em grupo armado, a invasão domiciliar\n durante a madrugada e as agressões praticadas revelam gravidade\n concreta do modo de execução e risco à ordem pública, suficientes\n para justificar a prisão preventiva e afastar a adequação das\n medidas cautelares diversas.\n 5. A Lei n. 15.272/2025 foi mencionada apenas como reforço\n argumentativo, sem aplicação retroativa. A referência à norma não\n constituiu fundamento necessário à manutenção da custódia.\n 6. A contemporaneidade diz respeito ao risco que a liberdade do\n acusado representa à ordem pública, reconhecida, no caso, a partir\n das circunstâncias indicativas de sua periculosidade social.\n 7. Ausentes omissão ou contradição interna do julgado, não se\n prestam os aclaratórios à rediscussão da matéria nem impõem\n pronunciamento individualizado sobre dispositivos constitucionais\n para fins de prequestionamento.\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7507c5496eba3bc47046cdf785fef01674d9301f5df1ffe646afc147511c35d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}