# Registro público: TJPR — 00061325520148160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9ac4809b1a1286464d356894421dc3b46f69860b9b195d88e534fe33904e108

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-08
- **Último ato com data válida:** 2022-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-10-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações de Atividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-10T13:59:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-10T13:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-20T16:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-21T17:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-01T17:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-01T17:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-29T10:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-29T14:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-21T21:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-10T12:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-10-10T15:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-11T16:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-13T14:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-19T14:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-08T17:36:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-10T13:52:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-08-16T17:38:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-17T12:32:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-20T16:28:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-08-20T16:53:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-31T12:16:59.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2018-11-01T17:02:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-11-10T12:22:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-12T00:21:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-08-15T14:42:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-15T14:42:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-08-15T14:42:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-08-21T21:49:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-09-01T00:03:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-07T15:38:40.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2022-10-07T15:38:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-10-10T15:24:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-10-11T16:15:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-10-11T16:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-13T14:26:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-17T22:06:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-12-19T14:22:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-19T14:22:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10305](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10305)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9ac4809b1a1286464d356894421dc3b46f69860b9b195d88e534fe33904e108.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações de Atividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-31 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-07 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2018-10-31 trata do assunto oficial «Gratificações de Atividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-01 trata do assunto oficial «Gratificações de Atividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2022-10-07 trata do assunto oficial «Gratificações de Atividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:20\.503237908Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180810135244
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9ac4809b1a1286464d356894421dc3b46f69860b9b195d88e534fe33904e108

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00101537420148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672297/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- [TJPR — 00059921620178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2625734/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00663518420104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883216/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / Gabinete 06
- [TRF6 — 00210257220084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882030/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / Gabinete 06
- [TRF2 — 00155631620104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856640/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00120431420114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856481/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00282404920084025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850463/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJPR — 00066824520178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2620348/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10305
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00061325520148160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Gratificações de Atividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a9ac4809b1a1286464d356894421dc3b46f69860b9b195d88e534fe33904e108
- **SHA-256 do comentário:** f63241b36a915f29ec29f1f58f82e0d9cc7813d8103322956777b468660fe653