{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165396,"origem":"stj","sha256_origem":"1e0b9ad124372c401e848dc5e58a73b24b0a8cb0c13eab5f5f882282c44f9822","registro_original":{"id_fonte":"1464647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"231580","numero_registro":"202600316118","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao recurso ordinário, com recomendação de celeridade ao\n Juízo de origem.\n 2. A defesa sustenta omissão quanto à apreciação de petições\n dirigidas ao Juízo de primeiro grau e à possibilidade de\n desmembramento da ação penal.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o vício do art. 619\n do CPP está caracterizado.\n 4. Na petição recursal, a defesa requereu o relaxamento da\n monitoração eletrônica e a matéria submetida a julgamento foi\n devidamente analisada pela Sexta turma. A duração da medida cautelar\n imposta ao denunciado por homicídio qualificado e associação\n criminosa armada foi considerada adequada e proporcional diante da\n complexidade do feito, de seu estágio avançado e da necessidade de\n resguardar a ordem pública.\n 5. A separação do processo prevista no art. 80 do CP constitui\n faculdade do Juízo e não integrou o pedido formulado no recurso\n ordinário. Os embargos de declaração não se prestam à ampliação do\n objeto recursal.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55de3f67349a35bf123cffb7458e638492464899ce9550a77c3462fcd602c088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}